Dando corpo às suas opções tem o PCP vindo a dar-lhe expressão concreta com a apresentação de um conjunto de iniciativas na Assembleia da República. Realça-se, neste âmbito, a apresentação de um projecto sobre Higiene e Saúde no trabalho; de um outro alargando os direitos para o exercício sócio-profissional na GNR; um outro visando a consagração da Polícia Marítima como uma polícia civilista, com uma Lei Orgânica própria como qualquer outra força policial e, ainda, um sobre a Condição Policial.

Trata-se de um conjunto de iniciativas que reforçando os direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança potencia, inerentemente, o reforço dos direitos dos cidadãos.

Na verdade, mantém-se inaceitáveis anacronismos no que respeita ao exercício de direitos e há restrição dos mesmos. Anacronismos que ferem o princípio estabelecido no artigo 270.º da Constituição da República quando estipula que a restrição de direitos deve ser estabelecida «na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções». Isto é, as restrições devem ser as menores possíveis. Continuar a ter hoje uma Polícia Marítima com um estatuto militarizado ou uma GNR militar é um absurdo.

Tão absurdo quanto isto é consagrar numa Lei o direito à constituição de associações de natureza sócio-profissional (caso da GNR e dos militares das Forças Armadas) mas depois não as dotar de capacidade para efectivamente cumprirem o papel que determina a sua criação. Aliás, no caso dos militares das Forças Armadas, embora esteja consagrado na Lei a possibilidade de integrarem grupos de trabalho para determinados assuntos, nunca tal se verificou, sendo adoptado o já bem conhecido sistema da «ouvição».

O projecto que o PCP apresentou sobre o alargamento dos direitos na GNR visa responder a esta questão básica e da mais elementar justiça. Este mesmo sentido tem o projecto sobre Condição Policial. Condição Policial é uma expressão que percorre muitos textos e até discursos. Mas o que é, em que se consubstancia essa tal condição policial? Quando alguns dizem que não pode ser tratado de forma igual aquilo que é diferente, isso assenta em quê? Numa óbvia percepção, é claro. A percepção é interessante, mas não chega, como a vida tem mostrado, para respeitar direitos. Muito menos serve para os respectivos profissionais exigirem o respeito por eles. Ora, é a estas questões que o PCP pretende dar resposta com a referida iniciativa.

Por fim, a iniciativa consagrando um conjunto de princípios, regras e o envolvimento participativo dos respectivos profissionais com vista à melhoria das condições de saúde e higiene no trabalho. Muito se tem falado nos suicídios entre os profissionais das forças e serviços de segurança. Se isso é verdade, não o é menos as referências a amianto em esquadras, as condições deploráveis de muitas outras esquadras e postos, entre variados outros aspectos. Os anos passam, mas os problemas arrastam-se. Noutros casos, não acontece assim porque a opção é o fecho de esquadras, dentro da concepção prevalecente de uma segurança reactiva e não preventiva.

O projecto do PCP procura elevar o patamar da preocupação e da resposta ao problema. Retira o tratamento desta problemática do plano da retórica e da boa vontade, para o plano da criação de mecanismos, envolvimentos e responsabilizações concretas.

Este apontamento sobre as iniciativas apresentadas, cremos, torna claro o seu sentido geral. Iniciativas que honram o património de intervenção do PCP nesta área. Iniciativas que visam dignificar os profissionais. Iniciativas que dignificando os profissionais, dignificam as respectivas instituições, mesmo que alguns pensem que assim não é. Estes que assim pensem, são os que continuam agarrados a um tempo que não existe, mas que pretendem perpetuar artificialmente através da imposição do medo, de enquadramentos legais que lhes permita o «quero, posso e mando», a gestão «a olho» e de acordo com as conveniências.